A recente oficialização da Lei do Contrato de Seguro (Lei nº 15.040/2024) marca um ponto de virada significativo para o mercado de seguros de pessoas no Brasil. A nova legislação introduz alterações importantes na forma como as atividades consideradas de risco são tratadas, eliminando a exclusão automática de cobertura que antes era uma prática comum em muitas apólices.

O Cenário Anterior e a Mudança Fundamental

Historicamente, contratos de seguro de pessoas frequentemente incluíam cláusulas que excluíam a cobertura para sinistros decorrentes de atividades classificadas como de alto risco, como a prática de esportes radicais, o desempenho de funções militares ou outras profissões consideradas perigosas. Nessas situações, as seguradoras podiam legalmente recusar o pagamento de indenizações caso o evento coberto ocorresse durante a execução dessas atividades.

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024, esse paradigma foi alterado. A nova lei veda expressamente a exclusão automática da cobertura baseada unicamente no envolvimento do segurado em uma atividade de risco. Conforme Washington Silva, diretor jurídico da Zurich Brasil Seguros e presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), a legislação agora estabelece que "você não pode se eximir do pagamento, mesmo que a pessoa tenha ido para as Forças Armadas ou, em geral, tenha praticado esportes radicais" .

Agravamento de Risco: Uma Nova Perspectiva

A discussão sobre o risco foi redirecionada para o conceito de agravamento de risco. Enquanto no seguro de danos o agravamento pode, em certas circunstâncias, levar à negativa de cobertura, no seguro de pessoas a nova lei adota uma abordagem diferente. Mesmo diante de um agravamento de risco, a seguradora não pode negar o pagamento do sinistro. A única medida permitida é o ajuste do prêmio, e não a exclusão da indenização.

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O Desafio do Agravamento Intencional

Um dos pontos mais delicados e que promete gerar debates é a questão do agravamento intencional do risco e a presença de má-fé por parte do segurado. A lei abre espaço para questionamentos em situações onde o segurado adota condutas manifestamente perigosas, como a prática de um esporte radical sem os equipamentos de segurança adequados ou em condições impróprias. Tais cenários podem levantar dúvidas sobre a intenção do segurado em aumentar o risco.

Washington Silva ilustra essa complexidade: "Um exemplo: você gosta de motocross, só que está sem capacete e pegou uma moto que não freia. Eu acho que isso é um agravamento intencional" . Ele complementa, sugerindo que a lógica por trás da lei é evitar que a cobertura seja usada para atos que beiram a imprudência extrema ou a intenção de causar o próprio sinistro.

Implicações para Segurados e Seguradoras

Para os segurados, a nova lei representa uma maior proteção e clareza, garantindo que a participação em atividades de risco não resulte automaticamente na perda da cobertura. Isso pode incentivar uma maior adesão a seguros de pessoas, uma vez que a segurança financeira se estende a um leque mais amplo de atividades.

Para as seguradoras, a mudança exige uma revisão de suas apólices e processos de avaliação de risco. A ênfase agora recai sobre a análise do agravamento de risco e a identificação de má-fé, o que pode demandar novos critérios e ferramentas de subscrição. A expectativa é que este seja um campo fértil para discussões jurídicas e acadêmicas, à medida que os limites da intencionalidade e da cobertura são explorados.

Na Dome Seguros, estamos sempre atualizados com as últimas novidades do mercado para oferecer as melhores soluções em seguros de pessoas. Entre em contato conosco para entender como essas mudanças podem beneficiar você e garantir a proteção ideal para o seu futuro.
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Referências

[1] CQCS - Atividades de risco deixam de justificar exclusão automática no seguro de pessoas

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